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Venda de Sucata Eletrônica: como a legislação impacta o mercado

O Blog da Polen é um espaço exclusivamente dedicado ao compartilhamento, divulgação e publicação de notícias, artigos, colunas e relatórios sobre o universo dos resíduos sólidos no Brasil e no mundo. Aqui você encontrará conteúdo relevante, escrito por profissionais com experiência e vivência no setor. Dentre as pautas a serem abordadas, estão: guias de boas-práticas na gestão de resíduos; legislação e regulação do setor; novas tecnologias, soluções e aplicações para o reaproveitamento, reuso e reciclagem dos resíduos; economia-circular; logística-reversa e muito mais!

Venda de Sucata Eletrônica: como a legislação impacta o mercado

Venda de Sucata Eletrônica: como a legislação impacta o mercado

A sucata eletrônica é uma mina de ouro, este é um fato já conhecido. Seu potencial econômico é aproveitado por muitas grandes empresas do país.Contudo, é preciso estar atento à legislação que impacta tal relação comercial, uma vez que existem leis que ordenam a gestão desses resíduos e orientam sua tributação no processo de venda. Se você tem dificuldades em entender estes tópicos, está lendo o artigo correto. Nele esclarecemos aspectos legais sobre o mercado de resíduos eletroeletrônicos, desde a Política Nacional às exigências tributárias e fiscais. Leia e entenda como realizar a venda de sucata eletrônica dentro dos parâmetros impostos.

A evolução tecnológica

De acordo com a Diretiva 2002/95/CE, Parlamento Europeu no artigo 3º, os equipamentos eletroeletrônicos podem ser definidos como equipamentos cujo funcionamento depende de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos pertencentes às categorias definidas no Anexo I A da Diretiva 2002/96/CE e destinados à utilização com uma tensão nominal não superior a 1.000 V para corrente alternada e 1.500 V para corrente contínua. (Parlamento Europeu, 2003.). A constante inovação tecnológica que testemunhamos atualmente, quando aplicada à criação e ao desenvolvimento destes produtos, gera uma crescente evolução que traz vantagens e desvantagens.

As vantagens são representadas por melhorias como a diminuição do consumo de energia de equipamentos de refrigeração, a imagem em alta resolução nos aparelhos de televisão, o aumento na capacidade de processamento dos computadores ou a redução nos preços destes equipamentos, o que viabiliza a inclusão uma parcela maior da população nos ganhos de produtividade causados por estas inovações tecnológicas.

No entanto, o ônus atrelado a essa evolução tecnológica está no aumento do consumo dos recursos naturais de nosso planeta, na maior geração de gases do efeito estufa e de resíduos durante um processo de produção que consiga atender a esse incremento na demanda de produtos. Os resíduos gerados após o fim do ciclo de vida destes equipamentos, também conhecidos como sucata eletrônica ou REEE (resíduos de equipamentos eletroeletrônicos), se destacam dentre outros resíduos sólidos por dois principais motivos:

  • Seus componentes contêm materiais de alto valor, como o ouro, o paládio, a prata, o cobre e o alumínio. Isso torna sua reciclagem um processo de lucratividade potencial alta;
  • Se descartados incorretamente estes resíduos podem ser extremamente danosos ao homem e ao meio ambiente.

Existem maneiras de, como sociedade, aproveitarmos as vantagens e mitigar os riscos e ônus dos avanços tecnológicos recentes. Para isso, é fundamental que empresas de todos o setores realizem a implementação de práticas e processos de gestão eficiente da sucata eletrônica gerada, valorizando ao máximo os materiais neles contidos – como é possível de se fazer, por exemplo, através da Plataforma da Polen – e descartando corretamente as partes que não podem ser inseridas em novos processos produtivos. No Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidos define as diretrizes para o tratamento dos resíduos sólidos, inclusive os REEE.

Política Nacional de Resíduos Sólidos: o norte na gestão dos resíduos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos regulamenta a gestão da sucata eletrônica

A Política Nacional de Resíduos Sólidos regulamenta a gestão da sucata eletrônica

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, lei 12.305/2010), sancionada em 2010, apresenta as orientações para a correta gestão dos resíduos sólidos no Brasil. Três princípios norteiam esta legislação, são eles:

  • Poluidor-pagador e protetor-recebedor;
  • Visão sistêmica da gestão de resíduos;
  • Reconhecimento do resíduo reciclável como um bem econômico e de valor social.

Segundo a Lei, as sucatas eletrônicas devem obedecer a estrutura de prioridades no tratamento dos resíduos sólidos, descrita em seu Art. 9º: “Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.”

Outro ponto fundamental é que os REEE estão inclusos no inciso VI do artigo 33 da PNRS, que dispõe ainda que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa de maneira independente do serviço público de limpeza urbana. Portanto, esta legislação dá início a um processo de pressão legal sobre os atores organizacionais envolvidos na produção, na venda, no consumo e no descarte e gerenciamento dos resíduos eletroeletrônicos .

O que é Logística Reversa?

Como visto, a logística reversa se tornou obrigatória devido à PNRS (lei 12.305/10). Ela é definida como:

instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”

A logística reversa da sucata eletrônica pode ser implantada através de três ferramentas distintas, são elas:

  • Regulamento;
  • Acordo Setorial;
  • Termo de compromisso.

O Acordo Setorial dos Produtos Eletroeletrônicos

O acordo setorial é definido como um “ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos“.

O Decreto Nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, confirmou a importância dada a implantação da logística reversa através da criação do Comitê Orientador para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa. Para estudar e buscar soluções de modelagem e governança para cada uma das cadeias de produtos escolhidas como prioritárias por este Comitê Orientador foram criados cinco Grupos de Trabalho Temáticos – GTTs:

  • Embalagens plásticas de óleos lubrificantes;
  • Lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
  • Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
  • Embalagens em geral;
  • Resíduos de medicamentos e suas embalagens.

De acordo com orientações e avaliações do Grupo de Trabalho Temático focado em produtos eletroeletrônicos e seus componentes, o Comitê Orientador trouxe a público no ano de 2013 o Chamamento para a Elaboração de Acordo Setorial para a Implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos e seus Componentes, pensando nas soluções para a sucata eletrônica. Apesar de algumas propostas terem sido enviadas e os termos de compromisso terem sido assinados, o texto final do Acordo Setorial, na data desta edição, ainda não foi firmado.

Tributação e Aspectos Fiscais sobre a Sucata Eletrônica

Entenda sobre o ICMS e CFOP da sucata eletrônica

Entenda sobre o ICMS e CFOP da sucata eletrônica

Os aspectos fiscais da compra e venda de todos os tipos de sucata, incluindo as sucatas eletrônicas, variam de estado para estado. Com o objetivo de simplificar a análise, falaremos apenas do caso do Estado de São Paulo. Apesar de existirem frequentes semelhanças entre as tratativas empregadas pelos diferentes entes federativos é, sempre, prudente consultar a legislação do(s) estado(s) em que a sua empresa opera. Além disso, é fundamental o aviso de que as informações contidas neste texto não constituem orientação ou aconselhamento legal, fiscal ou tributário, servindo apenas como ponto de partida para as devidas análises de maior profundidade e consultas à entidades competentes por parte dos interessados.

Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Para entendermos como o ICMS se aplica à operações comerciais com sucata eletrônica, precisamos primeiro estabelecer as bases do conceito de sucata. A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em resposta à Consulta nº 5.816/15, item 7, diz:

“7. ( ) observamos o entendimento desta Consultoria no sentido de que desperdícios, resíduos e sucatas são aqueles provenientes da fabricação ou do acabamento do produto e apresentam­-se geralmente em forma de aparas, limalhas e pedaços (restos ou desperdícios), como também as obras (mercadorias ou bens) inservíveis, que não possam mais exercer as finalidades para que foram feitas (obsolescência), e cujo valor econômico reside na quantidade do material nelas contido e não em sua forma ou finalidade de utilização”.

É importante frisar, também, que segundo o item 2 da Resposta à Consulta nº  108/1991: “Resíduos, desperdícios e sucatas não compreendem os produtos ainda susceptíveis de serem utilizados, quer para seu uso primitivo, tais como se apresentam ou após conserto, quer para outros usos, nem os que possam ser transformados noutros artefatos sem passar por uma reconstituição.” Desta forma, concluímos, os resíduos são materiais que não servem mais, na forma em que se encontram, para o uso a que se destinavam originalmente. Assim, é algo que não pode ser utilizado no estado físico em que se encontra, servindo, eventualmente, como insumo em um outro processo produtivo qualquer, por exemplo.

Segundo o art. 392 do RICMS-SP, o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para quando ocorrer:

  1. Sua saída para outro Estado;
  2. Sua saída para o exterior;
  3. Sua entrada em estabelecimento industrial.

Além dos momentos indicados nos itens a,b e c acima, o diferimento do ICMS também será interrompido quando ocorrerem os eventos listados a seguir, conforme art. 428 do RICMS-SP:

  1. Saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte;
  2. Saída da mercadoria ou prestação de serviço amparado por não incidência ou isenção;
  3. Qualquer outra saída ou evento que impossibilitar o lançamento do imposto no momento expressamente indicado;
  4. Saída interestadual.

Os procedimentos requeridos para o registro de entrada em estabelecimentos industriais de resíduos ou sucatas, variam de acordo com o regime de apuração tributário da empresa. Por ocasião da entrada em Estabelecimento Industrial Sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) o contribuinte deverá:

  • Emitir nota fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria;
  • Escriturar a operação no Livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos “ICMS ­Valores Fiscais ­Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, quando admitido;
  • Escriturar o valor do imposto a pagar no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Débitos”, com a expressão “Entradas de Resíduos de Materiais”.

Se entrada for em Estabelecimento ­Industrial Optante pelo SIMPLES Nacional, o contribuinte deverá:

  • Emitir nota fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria;
  • Escriturar a operação no Livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos “ICMS ­ Valores Fiscais ­ Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”, lembrando que é vedado o aproveitamento de crédito do imposto por empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, como disposto no art. 24 da Lei Complementar no 123/06;
  • Efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial (GARE­ICMS ­ Código de receita 063­2), até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações (inciso III do art. 430, combinado com o item 4 do § 1o do art. 392 do RICMS­SP).

Quando o encerramento do diferimento é dado pela saída de sucata para outro estado, a nota fiscal referente a essa saída deverá conter indicação do valor do ICMS. Para contribuintes do SIMPLES Nacional o contribuinte deve emitir o documento fiscal sem destaque do valor do imposto, conforme o art. 59, § 4o, da Resolução CGSN no 140/18 e o imposto será apurado de acordo com os Anexos de partilha do SIMPLES Nacional, nos termos da Lei Complementar no 123/06.

Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) – Venda de Sucata

A resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a Consulta nº 531/01 indica que o CFOP correto para operações de venda de sucata de processos industriais, como a sucata eletrônica, é:

Em resposta, temos a informar que, de acordo com a Tabela I do Anexo V do RICMS, aprovado pelo Decreto no 45.490/00, o correto Código Fiscal de Operações e Prestações para a venda de sucata industrial é: 4. ( )

  1. ‘5.11 ­ para as vendas internas;
  2. 6.11 ­ para as vendas interestaduais;
  3. 7.11 ­ para as vendas para o exterior’.
  4. ( )

Sérgio Bezerra de Melo, Consultor Tributário.

De acordo. Cirineu do Nascimento Rodrigues, Diretor da Consultoria Tributária”

Os CFOPs citados na Resposta acima, correspondem aos atuais CFOPs 5.101, 6.101. 7.101, respectivamente. No caso de operações de Revenda de Sucata o estabelecimento que tem como objeto normal de sua atividade esta prática deverá aplicar o CFOP 5.102, 6.102/7, 7.102

Nas demais hipóteses em que a venda da mercadoria não atenda ao exposto nas situações acima, e, no entanto, caracterizar­-se como sucata ou resíduo, entendemos que será aplicado o CFOP 5.949, 6.949 ou 7.949, conforme o caso.

Apesar da aparente complexidade, existem maneiras simples de extrair o maior valor possível dos resíduos gerados pelas atividades da sua empresa, uma delas é utilizar a Plataforma Online de Comercialização de Resíduos da Polen. Simplificamos o processo conectando a sua empresa à compradores e vendedores de resíduos qualificados, além disso, nossa equipe de especialistas acompanha todos as etapas das transações, garantindo o sucesso da operação e a tranquilidade das partes envolvidas. Cadastre-se gratuitamente clicando aqui e comece a transformar seus resíduos em oportunidades de negócios.

 

Com o exposto acima sua empresa já está capacitada a ingressar no mercado de compra e venda resíduos e sucata eletrônica atendendo e observando os procedimentos fiscais requeridos. Caso não tenha ficado claro algum detalhe, comente abaixo que sanaremos suas dúvidas. Compartilhe este artigo nas redes sociais!

 

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Referências

Sinir; Abinee; Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010); Decreto no 45.490/00; Portal Tributário; ISAE; Gerenciamento de Resíduos Eletro-Eletrônicos: Uma Proposta para Resíduos de Equipamentos de Informática no Município do Rio de Janeiro, por Genilson Jacinto Pacheco; Chamamento para a Elaboração de Acordo Setorial para a Implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos e seus Componentes.

2 comentários

  1. Carlos Alberto Rodrigues disse:

    Muito legal as informações!
    Estão sendo muito úteis para minha pesquisa.

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